Marco Civil emperrado
Proposta para definir princípios para a internet no Brasil é adiada e esbarra outra vez na neutralidade de rede
SÃO PAULO – A votação do marco regulatório que propõe regras para a internet no Brasil foi adiada pela terceira vez em três meses. De novo, a comissão especial criada para elaborar e discutir o projeto não chegou a um acordo, o que impede o envio do projeto ao plenário da Câmara dos Deputados.
A razão é um embate entre empresas de telecomunicações, provedores de serviço, governo e setores que defendem a ampla liberdade no ambiente online. Em disputa está a redação final sobre a neutralidade da rede e, em menor grau, a responsabilidade de empresas como Google e Facebook por conteúdos ofensivos publicados por terceiros.
A última reunião da comissão foi adiada pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ) por suspeita de que deputados apresentariam “voto em separado”, que permitiria criar um texto novo logo após a rejeição do original.
Ricardo Izar (PSD-SP) era um deles. “Acho um tema muito importante para ser votado em pouco tempo. Faltou debate. A sociedade foi ouvida, mas a parte técnica faltou”, diz.
Assim como ele, o deputado Eli Correa Filho (DEM-SP) foi procurado por empresas de telecomunicações e associações. “Eles (provedores de internet) são contra a neutralidade. Eles expõem a opinião deles, e a gente vai assumindo um ponto de vista com essas explicações. Por isso eu ia apresentar voto em separado”, diz. “Acho que a votação pode acontecer se flexibilizarem o artigo sobre neutralidade, porque não altera em nada o relatório. A questão toda é o CGI.”
Disputa. CGI.br é a sigla do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Ele foi criado em 1995 e é composto por representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil.
O impasse criado sobre a entidade está no fato de que o relatório final do Marco Civil estabelece que ela deve ser ouvida para autorizar discriminações de tráfego. Governo e teles questionam a legitimidade do CGI.br e querem que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conste no texto em seu lugar.
“Não é que o CGI não possa ou deva ter um papel nessa regulação. O problema central é a ausência de um marco jurídico-institucional claro”, diz o professor de Direito da Universidade de Hong Kong, Marcelo Thompson. “Nada garante, por exemplo, a permanência da formatação atual do CGI. Enquanto isso não for definido, de fato, não cabe a atribuição do CGI em um diploma legal.”
Para o relator existe uma “supervalorização” da discussão. “Estão tratando como um desrespeito à Anatel. Não é nada disso. Trata-se de valorizar um órgão que é respeitado no campo da internet.”
Demi Getschko, do CGI, diz que há compreensão equivocada do artigo. “O CGI não é o guardião da neutralidade. A gente daria argumentos para justificar a quebra ou não da neutralidade”, diz. “O Marco Civil é da internet e não das telecomunicações. Telecomunicações a Anatel regula, mas a internet legalmente é ‘serviço de valor adicionado’ e isso vai além da Anatel.”
O presidente da comissão especial diz que prepara uma audiência pública para debater e resolver a questão. “É preciso discutir. Votar contra o governo seria um tiro no pé. Sou a favor do CGI e sou a favor da neutralidade. Mas se tivermos que fazer um acordo a preferência é pela neutralidade”, diz o deputado João Arruda (PMDB-PR).
O advogado Omar Kaminski estranha a insistência do governo pela Anatel. “Ambos têm cadeira cativa no CGI”, diz. “O princípio da neutralidade é que coloca o Brasil na vanguarda, junto de Chile e Holanda.”
O Marco Civil tem futuro ainda incerto. O relator acredita na solução rápida dos impasses para votar o projeto depois do primeiro turno das eleições. Mas, se houver mais discussão e audiências, como promete João Arruda, a votação deve demorar. Alguns deputados sugerem esperar a votação de projetos como a Lei Azeredo e a Lei de Crimes Cibernéticos, além da Conferência Mundial sobre Telecomunicações Internacionais, que ocorre em Dubai em dezembro e pode mudar regras do setor.
Enquanto isso, a ideia de estabelecer os direitos dos usuários brasileiros segue em espera.
Sinal digital traz melhor qualidade de som e imagem para telespectador
Além da qualidade, telespectador terá mobilidade para acompanhar TV Tem. Mudar do sistema analógico para digital é como trocar antigo VHS pelo DVD.
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Do G1 Rio Preto e Araçatuba.
Câmara aprova dez concessões de radiodifusão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (19), em caráter conclusivo, dez projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em seis estados.
Plano define como será fiscalização de emissoras de TV
As emissoras de televisão serão prioridade para os fiscais do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 2013, segundo o Plano Anual de Fiscalização (PAF) dos Serviços de Radiodifusão. O objetivo é cumprir a meta prevista no Plano Plurianual 2012-2015 de fiscalizar todas as estações de radiodifusão brasileiras no período de quatro anos.
Votação do marco civil da internet fica para após as eleições
A proposta de marco civil da internet (PL 2126/11) será votada pela comissão especial que analisa a matéria apenas em outubro, após as eleições, segundo previsão do relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A votação estava prevista para esta quarta-feira (19), mas o relator preferiu adiar a discussão, depois de receber a notícia de que pelo menos dois votos em separado seriam apresentados. “Consideramos mais prudente fazer a votação após as eleições, quando tivermos a certeza de um quórum que garanta a aprovação do meu relatório”, afirmou.
De 200 aparelhos a veículo mais relevante, televisão brasileira completa 62 anos
Há 62 anos foi ao ar a primeira transmissão de TV aberta no Brasil. No dia 18 de setembro de 1950 a TV Tupi foi inaugurada em São Paulo por iniciativa do empresário Assis Chateaubriand, dono do grupo Diários Associados. A estreia só pôde ser assistida por cerca de 200 aparelhos distribuídos pelo próprio Chateaubriand e por curiosos que se aproximaram dos 22 receptores distribuídos em vitrines de lojas no centro da cidade.
Comitê vai monitorar fiscalização de emissoras de rádio e TV
Com a participação de representantes do Ministério das Comunicações e da Anatel, um comitê vai monitorar o trabalho de fiscalização dos dois órgãos sobre as emissoras de rádio e TV. A criação do Comitê de Acompanhamento do Plano Anual de Fiscalização dos Serviços de Radiodifusão (PAF) foi publicada nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União.
Missa de 7º dia de Mariazinha Camargo
O esposo José Camargo, os filhos Neneto, Denise, João Carlos, Renata e Junior, noras, genros e netos da inesquecível
Maria de Freitas Camargo
(Mariazinha)
agradecem a todos que os confortaram por ocasião de seu falecimento ocorrido dia 11 de Setembro e convidam para a missa de 7º dia que será celebrada dia 17 de setembro (segunda-feira) às 11:00h na Igreja de São José do Jardim América – Rua Dinamarca, 32.
O destino das emissoras
Texto da “orelha” de Televisão Pública, para quem e para quê?, de Teresa Montero Otondo, 292 pp., Annablume Editora, São Paulo, 2012; título e intertítulo do OI.