Em debate na Câmara nesta terça-feira (9), deputados questionaram a ampliação do convênio entre a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o Ministério das Comunicações para fiscalizar as emissoras de rádio e TV. De acordo com o novo convênio, a agência, além de fiscalizar as emissoras, verifica o cumprimento de obrigações em relação à programação e também abre processos nos casos de infrações.
Atualmente, a Anatel fiscaliza, por exemplo, o cumprimento de percentuais de notícias, de propaganda e o horário obrigatório de veiculação da Voz do Brasil. Com a ampliação do convênio, a Anatel também pode instruir processos contra a empresa infratora, o que antes era feito pelo Ministério. Agora, o ministério vai passar a receber o processo pronto e decidir se aplica ou não a punição.
Para o deputado Hidekazu Takayama (PSC/PR), a Anatel não tem competência para fiscalizar a radiodifusão. Ele acredita que a Lei Geral de Telecomunicações é clara ao diferenciar a atribuição da Anatel para fiscalizar o setor de telecomunicações e a do Ministério para cuidar da radiodifusão.
Takayama criticou ainda o desaparelhamento das delegacias regionais do Ministério. “A Anatel não tem competência nem preparo técnico para fiscalizar a radiodifusão. Acabaram com as delegacias regionais e foi um erro”, disse. Ele listou ainda uma série de casos que considerou abuso dos fiscais da Anatel em multar emissoras, o que comprovaria, na sua avaliação, a falta de preparo técnico da agência para fiscalizar a radiodifusão.
Edilson Ribeiro dos Santos, superintendente de Radiofrequência e Fiscalização da Anatel, afirmou que os dois órgãos decidiram ampliar as atribuições da Anatel porque a agência tem uma estrutura melhor de pessoal para exercer essa função. O consultor jurídico do Ministério, Rodrigo Zerbone, justificou que o poder decisório continua com o Minicom e que qualquer fiscalização referente ao uso do espectro deve ser pela agência.
Na opinião da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a Anatel cumpre mal o seu papel de fiscalizar as companhias de telecomunicações e, por isso, não deve ter suas atribuições ampliadas. A Agência não consegue fiscalizar, por exemplo, todas as fontes de radiação eletromagnética, como antenas de celulares, questionou a deputada.
O deputado José Rocha (PR/BA) e a deputada Antônia Lúcia (PSC/AC) criticaram as altas multas cobradas a pequenas emissoras. Por outro lado, o Ministério não consegue responder os processos da radiodifusão, ressaltaram.
Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara
Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Agência Câmara
