Rodrigo Kaufmann representou Abert

O consultor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodrigo Kaufmann, disse nesta quarta-feira, 23, que a discussão sobre a exigência do diploma de jornalismo está ultrapassada, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado. “O Supremo entendeu que a exigência do diploma é incompatível com nosso regime de liberdade de expressão. O julgamento se baseia em uma cláusula pétrea/normas constitucionais que não podem ser alteradas, ainda que por emenda à Constituição”, disse.

As principais cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60 da Constituição; entre elas, estão: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais (artigo 5°). Há polêmica no meio jurídico sobre outros dispositivos constitucionais que seriam cláusulas pétreas, especialmente os direitos sociais (artigo 6º) e outros direitos individuais dispersos pelo texto constitucional da Constituição Federal”, afirmou.

Kaufmann participou de audiência pública da comissão especial criada para examinar e dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que busca tornar obrigatório o diploma de jornalista para o exercício da profissão. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, a proposta é analisada apenas pela comissão especial. Se aprovada, segue para o Plenário da Câmara e depois para o Senado Federal. A PEC, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), busca reverter decisão do STF e restabelecer a exigência do diploma para o exercício do jornalismo.

O consultor da Abert afirmou que a decisão do STF seguiu modelo clássico do constitucionalismo praticado nas democracias ocidentais. “Fez uma interpretação para se definir o sentido exato da liberdade de expressão. Quando o STF exerce a função de defensor da Constituição, a exerce sob a proteção da própria democracia do país”, acrescentou. Já o diretor do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Edson Spenthof, considerou que houve equívocos conceituais na decisão tomada pelo órgão supremo. “Confundiu-se liberdade de expressão com exercício profissional”, disse.

 A formação superior dos jornalistas é fundamental em sociedades “complexas” como a brasileira, destacou o coordenador do curso de jornalismo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Leonel Azevedo de Aguiar. “O jornalismo contemporâneo não é local de expressão de opinião, mas de produção de informações. A qualificação profissional é, portanto, importantíssima na apuração das notícias”. Relator da PEC, deputado Hugo Leal (PSC-RJ) disse que o grande desafio na análise da matéria é saber onde termina a liberdade de expressão e começa o exercício profissional do jornalista. “Essa é a grande dicotomia que vamos enfrentar neste relatório. Como vamos enfrentá-la?”, questionou.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Agência Câmara