As entidades de empresas de televisão desaconselharam a aprovação do projeto de lei (PL 66/11) que prevê que oito canais básicos, entre eles as TVs Câmara, Senado e Justiça, sejam obrigatoriamente exibidos pelas empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura.

Os empresários e o superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Minassian, explicaram em audiência pública à Comissão de Defesa do Consumidor que o projeto é anterior à entrada em vigor da Lei 12.485/11, que modificou toda a legislação em vigor e unificou a regulamentação.

De acordo com o representante da Embratel e da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, José Francisco de Araújo Lima, a lei revolucionou e racionalizou o setor, além de garantir 11 canais básicos.

Defasado
Segundo José Francisco, o projeto “é totalmente defasado e superado por uma legislação que passou quatro anos e sete meses sendo discutida aqui”. Ele observa que “não há mais plataformas de tecnologias diferentes, o número de canais obrigatórios que abre espaço para o governo e mais três canais, é maior do que [o que o projeto] pleiteia”.

Porém, para o representante do Conselho de Associados da Associação Brasileira de Radiodifusores, Walter Ceneviva, ainda há problemas no setor que podem ser abordados em novo projeto. Entre eles, apontou o tema da Banda C, utilizada para receber os sinais dos canais de TV abertos por meio de antenas.

De acordo com o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Celso Russomano, piratas têm invadido o sinal para transmitir programas eróticos e realizar vendas fraudulentas.

Para Ceneviva, é preciso mudar regras que afetam os direitos dos consumidores, tais como “a qualidade do sinal para o usuário e o excesso de publicidade nos canais pagos”. Ele destaca que “são todos temas muito importantes e que não foram bem cuidados pela nova lei do acesso condicionado”.

Relator na Comissão Defesa do Consumidor do projeto que trata dos canais básicos de TV, o deputado Otoniel Lima (PRB-SP) afirmou que pode apresentar um substitutivo que não trate dessa questão, mas que aborde também os outros problemas apontados pelos convidados da audiência.