A Fifa terá que negociar com as 12 sedes da Copa-2014 leis específicas para conseguir que estabelecimentos no entorno das arenas só comercializem produtos licenciados pela organização.

A entidade havia pedido ao governo federal para incluir restrições de comercialização na Lei Geral da Copa.

Essa era uma das exigências da Fifa para realizar o evento no Brasil, alegando estar protegendo os patrocinadores do Mundial. A lei cria uma série de benefícios para a Fifa e terá duração até o fim do ano do evento.

Ontem, o governo fechou com o representante da Fifa a negociação do texto que será enviado ao Congresso. Incluiu apenas um parágrafo no texto, em que diz que auxiliará a entidade nas negociações com as cidades.

O ministro do Esporte, Orlando Silva Jr., disse que disciplinar o comércio é, pela legislação, tarefa dos municípios e, por isso, o governo pôs o artigo dessa forma.

Segundo o ministro, a Fifa também aceitou a lei brasileira que dá a qualquer empresa jornalística o direito de usar até 3% das imagens de um evento (jogo ou cerimônia) para divulgação jornalística.

A entidade não queria ceder as imagens para veículos não detentores dos direitos.

Ficaram acertadas ainda facilidades para a concessão de vistos para quem vier trabalhar ou assistir ao evento e facilitação para os licenciamentos de marcas da Fifa em órgãos brasileiros.

O governo pretende mandar o texto da lei ao Congresso até 15 de maio e vê-lo aprovado até 30 de junho.

Silva Jr. disse que o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, perguntou sobre aeroportos. O ministro afirmou que apresentou medidas tomadas por Dilma Rousseff, como a Secretaria da Aviação Civil e estudos para concessão de cinco aeroportos, anunciados nesta semana.