O grupo de trabalho (GT) do Ministério das Comunicações que avalia a atualização do marco jurídico da TV por assinatura ampliou para 4 de julho o prazo para recebimento de contribuições. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24, a extensão adiciona uma semana de prazo à data original, que se encerrava nesta sexta-feira, 25.

As contribuições por escrito devem subsidiar os trabalhos do GT na “proposta de atualização do marco jurídico-regulatório referente ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), na cadeia de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual, tendo por base as recomendações propostas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE)”.

Como já apontou este noticiário, entre os pontos de interesse do GT estão estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal (must-carry); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente; e regulação. Naturalmente, isso inclui a discussão sobre o streaming e o enquadramento de canais lineares distribuídos pela Internet.

Diferentes entidades estão sendo chamadas a contribuir, inclusive do próprio governo. Mais detalhes sobre o envio podem ser acessados aqui.

Criado em novembro do ano passado pela Portaria nº 1.277/2020 do Ministério das Comunicações para elaborar uma proposta de alteração da Lei nº 12.485/2011, o GT do SeAC teve sua primeira reunião em maio.