Decisão do TRF abre brecha para que setor de radiodifusão pague taxa de 1% da receita bruta cobrada das empresas de telefonia
Andreza Matais
A Anatel iniciou estudos reservados para que o setor de radiodifusão também passe a contribuir para o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação).
Os empresários de rádio e TV não pagam a taxa que incide sobre 1% da receita operacional bruta e é cobrado do setor de telecomunicação, que explora telefonia fixa, móvel e dados.
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região, entretanto, abriu brecha para que os radiodifusores também sejam taxados pelo governo.
A decisão, de abril, confirma o setor de radiodifusão como prestador de serviço de telecomunicação.
Como a lei que criou o Fust diz que o fundo será formado com recursos das empresas de telecomunicações, essa decisão incluiria os radiodifusores na cobrança.
A decisão da Justiça, que se arrastou por 13 anos, foi motivada por uma primeira tentativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de cobrar a taxa do setor. A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) ingressou com uma apelação para que uma norma da Anatel que disciplinava a cobrança do Fust fosse considerada inconstitucional.
A norma, ainda em vigor, diz: “Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens.”
Como o caso estava sub judice, o setor de radiodifusão nunca foi cobrado.
Sentença. Na decisão do TRF, o juiz considerou que “não há dúvidas de que a telecomunicação engloba todos os serviços, inclusive o de radiodifusão.” A sentença, porém, se limita à definição e não trata da cobrança do Fust.
O Estado apurou que o conselheiro Rodrigo Zerboni encomendou um estudo para a procuradoria da agência sobre a cobrança. Procurado, ele negou: “Não sei disso”.
No Ministério da Comunicação, a informação é de que esse é umassunto que diz respeito à Anatel. “Primeiro a Anatel tem de apresentar um estudo para depois o ministério se posicionar. Para mim é novidade que a Anatel esteja tratando desse assunto”, afirmou ao Estado o secretário executivo interino da pasta, Genildo Lins, que é ex-secretário de comunicação eletrônica da pasta.
O diretor de assuntos legais da Abert, Rodolfo Moura, disse que a entidade não recorreu da decisão do TRF porque o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já haviam se posicionado em outras questões da mesma forma.
Empresas. “Nós ouvimos conversas de que a Anatel está querendo taxar o setor, mas não acreditamos que isso seria viável ou plausível. O que foi decidido é tão somente que radiodifusão é serviço de telecomunicação. O serviço prestado pela radiodifusão é gratuito, não teria sentido a cobrança”, disse Moura.
O governo trata o assunto com sigilo para evitar iniciar uma queda de braço com o setor de rádio e TV praticamente um ano antes da eleição presidencial.
A medida ajudaria a aumentar a arrecadação. O Fust hoje tem cerca de R$10 bilhões nunca usados para universalizar a telefonia fixa. O dinheiro fica no caixa do tesouro para fazer superávit.
No Congresso, há uma série de projetos em andamento dando nova destinação dos recursos.
Carga tributária chega a 30% da receita no setor
O Brasil ocupa o terceiro lugar entre os países onde o custo das telecomunicações é mais elevado, atrás apenas da Turquia e de Uganda. Os dados são de um estudo da GSM Association com 50 nações em desenvolvimento, divulgado no ano passado.
A carga tributária é a principal responsável pela posição do Brasil neste ranking. As empresas de telecomunicação pagam Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de 3% da receita bruta; PIS-Pasep, 0,65%; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), 25% – podendo ser ainda maior, conforme o Estado onde o serviço for prestado; Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), 1%; e Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Comunicações (Funttel), 0,5%. O total é de 30,15%, em média, da receita bruta do setor, mas corresponde a 42,16% das receitas líquidas das empresas. E é devida ainda a taxa de fiscalização (Fistel).
Fonte:O Estado de S.Paulo -Economia & Negócios
