Voto da conselheira Emilia Ribeiro condiciona a troca de controle da DTH Family à migração para o novo serviço de TV paga

Uma pequena operadora de TV visa satélite – que não pertence aos grandes conglomerados de telecomunicações – poderá ser a primeira a migrar para no novo serviço de TV paga, o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). É a DTH Family Telecomunicações. A sua migração será motivada pela troca de controle. Embora o grupo tenha entrado como pedido de anuência prévia para mudança dos sócios antes da aprovação da nova lei, pelo fato de o processo estar sendo concluído somente agora, a relatora do caso, conselheira Emilia Ribeiro, propõe que seja concedida a autorização para a mudança de controle, desde que a empresa assuma o compromisso de migrar para o novo serviço, logo após a publicação definitiva de seu regulamento (que ainda não foi lançado para consulta pública).

A empresa ingressou com o pedido de anuência prévia para a troca de controle em abril deste ano. Os quatro sócios da operadora – Ana Carolina Giaquinto Barroso, Sabrina Giaquinto Barroso, Juliana Giaquinto Barroso, e Rodrigo Giaquinto Barroso – venderam integralmente suas participações para os sócios Henrique Leão Rodrigues Coelho, Miriam Coeli Miranda Rodrigues Coelho e Vera Lúcia Assis Campos e precisam da anuência prévia da agência para concretizar a operação.

Os compradores são donos de uma operadora de TV paga por MMDS, a IBITUBA TV por Assinatura, que atua nas cidades de Colatina, Linhares e São Mateus, no Espírito Santo, e de Governador Valares, em Minas Gerais. Mas a nova lei do SeAC (de n.º 12.485, publicada em 13/09/2011) explicita que: “até a aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado, só serão admitidas pela Anatel renovações de outorgas, de autorização do direito de uso de radiofrequências, alterações na composição societária da prestadora,bem como transferências de outorgas, de controle ou demais alterações de instrumentos contratuais referentes à prestação dos serviços(..) para prestadoras que se comprometerem com a Anatel a promover a adaptação de seus instrumentos de outorga para o serviço de acesso condicionado imediatamente após a aprovação do regulamento, que conterá os critérios de adaptação”.

Assim, para confirmar a troca de controle, a DTH Family Telecomunicações, no entender da relatora, terá que migrar para o novo serviço (que tem novas regras para a distribuição de conteúdo audiovisual nacional, canais obrigatórios, etc.)