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Projeto de Lei quer proibir propaganda de bebida alcoólica antes das 23h

Na última terça-feira (27/3), a Comissão Especial sobre o Consumo Abusivo de Bebida Alcoólica da Câmara aprovou proposta do relator deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Seu parecer propõe um Projeto de Lei que restringe a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas antes das 23h.

Além disso, o Projeto de Lei também pretende a proibição da venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos que estejam a até 100 metros de distância de instituições de ensino, informa o Terra.

O maior objetivo do relatório aprovado é combater o consumo de álcool entre menores de 18 anos

Fonte:Portal Imprensa – Caderno de Mídia

DESTAQUE SERTESP - 23/05/2024

COMUNICADO A TODAS AS EMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO E PRODUTORAS

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