Boa parte das regras em vigor para a TV brasileira surgiu na década de 1960. Parlamentares e especialistas defendem a criação de novas leis que incorporem os avanços tecnológicos dos últimos anos e definam critérios mais transparentes para a outorga de concessões.

As transmissões da televisão brasileira completam 60 anos, com legislação considerada desatualizada por deputados e especialistas. Desde a inauguração da TV Tupi de São Paulo, em 18 de setembro de 1950, vários avanços tecnológicos ocorreram no País (como a chegada da TV em cores, a implantação da televisão digital e possibilidade de veicular programas via internet e celular), mas o marco regulatório para o setor pouco mudou.

A legislação para a televisão comercial brasileira é composta basicamente pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) e pelo Decreto-Lei 236/67. Desde então, as principais novidades foram o estabelecimento de regras específicas para a TV por assinatura, com a promulgação da Lei do Cabo (8.977/95); a permissão de que até 30% do capital das emissoras pertençam a estrangeiros (Emenda Constitucional 36/02); e a definição do padrão japonês de sinais como modelo a ser adotado pelo Sistema Brasileiro de TV Digital (Decreto 5.820/06) – veja linha do tempo.

Diante desse cenário, deputados acreditam que a legislação nacional precisa sofrer mudanças. “O principal papel do Congresso Nacional nessa área deve ser a atualização do marco legal, com vistas a adequá-lo às exigências criadas pelas novas tecnologias que impactaram fortemente o setor”, destaca a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Atualmente, mais de 100 projetos tramitam na Câmara com o intuito de criar novas normas para a televisão brasileira.

Entre as medidas necessárias, Erundina cita: a regulamentação do dispositivo constitucional que coíbe monopólios e oligopólios no setor; o estabelecimento de critérios mais transparentes para outorgas de rádio e TV; e a ampliação de mecanismos de controle público sobre o conteúdo da programação das emissoras. Já o deputado Jorge Bittar (PT-RJ) afirma que a lei deve tornar mais claras as obrigações das concessionárias de rádio e TV. “É preciso compromisso das emissoras com a difusão da produção nacional e com a democratização do acesso à notícia”, complementa.

Por sua vez, o consultor da Câmara Cristiano Lopes, no estudo “Reflexões sobre a regulação da radiodifusão no Brasil”, sugere a formulação de uma lei geral para a comunicação de massa (rádio, TV e outras formas de divulgação eletrônica de conteúdo audiovisual). Segundo ele, essa lei deverá incorporar regras para a digitalização das transmissões e normatizar itens previstos na Constituição mas que ainda não foram regulamentados, como a regionalização da programação e o estímulo à produção independente.

TV digital
O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), acredita que é necessária uma legislação detalhando os modelos de exploração comercial para o sistema de televisão digital. O deputado Jorge Bittar também defende mudanças na legislação, a fim de contemplar a multiprogramação e a interatividade permitidas pela TV digital.

Mas, para Bornhausen, a quase cinquentenária lei do setor ainda merece créditos. “A legislação consolidou um modelo de grande sucesso e reconhecido no mundo todo: privado, gratuito e aberto ao público, remunerado por meio da propaganda”, destaca.

TV por assinatura
No caso da TV por assinatura, Bornhausen acredita que a aprovação do Projeto de Lei 29/07, de sua autoria, poderia “influir numa modelagem para o setor, apesar do desvirtuamento que sofreu”. O projeto já foi aprovado pela Câmara e está em análise no Senado (PLC 116/09). A proposta permite que concessionárias de telefonia fixa prestem o serviço de TV a cabo, como previsto no PL original, porém, no decorrer de sua tramitação na Câmara, passou a estabelecer também cotas de conteúdo nacional e independente na TV paga.

O deputado Jorge Bittar, que foi um dos relatores da matéria na Câmara, defende a aprovação do projeto como forma de democratizar o serviço, aumentando o número de assinantes e baixando os preços. Para ele, a indústria do audiovisual será fortalecida com a aprovação da proposta, que prevê ainda recursos adicionais estimados em R$ 400 milhões ao ano para o fomento da produção nacional.

Continua:
Governo apresentará projeto de lei geral das comunicações ainda este ano

Íntegra da proposta:
PL-29/2007

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira