As barreiras contra a Lei de Acesso à Informação são enormes. Uma, cultural, é a “cultura do segredo”, consequência da herança autoritária da história política brasileira
Há uma boa novidade na informática pública brasileira. A Lei 12.527, que regulamenta o acesso às informações públicas, entrará em vigor em maio de 2012. A Lei de Acesso à Informação não trata de tecnologia, mas de informação. Os desafios que o texto propõe fazem prever que haverá uma grande movimentação nas estruturas de informação e de informática governamentais. A lei permite que qualquer pessoa solicite aos órgãos públicos informações do seu interesse, sem explicar o motivo ou que uso fará da informação. Se a informação não for classificada como sigilosa, os órgãos terão 20 dias para responder ao pedido, ou negá-lo, justificando o motivo. Neste caso, cabe recurso à instância superior. É uma revolução, mas já aconteceu em dezenas de outros países e chegou ao Brasil com décadas de atraso. Um diagnóstico sobre a cultura de acesso à informação pública, elaborado pela Unesco e pela Controladoria-Geral da União comprova o que já intuíamos – há grandes contrastes no Executivo federal. Há órgãos federais que possuem sistemas informatizados, estatísticas de atendimento, gestão eletrônica de documentos, informatização de processos, diversos canais de atendimento ao público e fornecimento de informações por meio eletrônico. No outro extremo, há órgãos ainda se esforçando para acompanhar o fluxo entre a solicitação e a resposta.
As barreiras contra a Lei de Acesso à Informação são enormes. Uma, cultural, é a “cultura do segredo”, consequência da herança autoritária da história política brasileira. Outra, organizacional – adequar estruturas e treinar funcionários para atender à demanda de informação. E há as barreiras de governança de tecnologia, nas quais queremos pôr o foco. Na comunicação com a sociedade, é preciso ampliar canais eletrônicos. Os grupos de poder já conseguem as informações governamentais que precisam. Trata-se de abrir essa possibilidade a todos, usando a tecnologia disponível: internet, telefonia fixa e móvel, e-mail, mídias sociais. Devem ser vários os canais de recepção de solicitações e envio de respostas, mas um fluxo único de acompanhamento e tratamento, informatizado. Será preciso reorganizar e redesenhar processos, e monitorá-los. Em relação a documentos, o problema não se esgota na digitalização, a ênfase dada à gestão documental no governo. Há de se tratar arquivos de documentos e arquivos eletrônicos. Há de se classificar as informações existentes e proteger as sigilosas. Desenvolver mecanismos inteligentes de busca e organização das informações e garantir segurança e privacidade. Resolver a falta de integração entre órgãos públicos, também resquício da “cultura do segredo” e da disputa de poder. Transparência proativa, como o governo chama a oferta de sites com informações pré-formatadas e com calendário de publicação, oferecendo as respostas que já se sabe serem úteis, sem esperar as perguntas. Espera-se que haja arquivos de dados em formato aberto, sem tratamento. Esses arquivos formam um ativo econômico público que deve ser disponibilizado para gerar novos negócios, emprego e renda. Infraestrutura, revisão de processos, processos informatizados, equipamentos, novos sites, atendimento ao cidadão, treinamento, tudo custa dinheiro. E dinheiro, em governo, chama-se orçamento aprovado e pagamento autorizado.
Informação é poder e o poder não troca de mãos placidamente pela promulgação de uma lei. Poder se disputa e se conquista. Como outras leis, o cidadão quer ver se esta vai “pegar”. Como profissionais de TI, devemos trabalhar para viabilizar os mecanismos de acesso. Como funcionários públicos, cooperar para a mudança. Como sociedade, fazer uso desses ativos econômicos. Como cidadãos, exigir seu cumprimento.
Maria Alexandra Cunha, doutora em Administração, é professora de PUCPR; Solon Lemos Pinto é vice-presidente da empresa de tecnologias de informação e telecomunicações Brisa.
Fonte:Gazeta do Povo – Curitiba – Opinião
