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ABERT e AMIRT promovem debate sobre regulamentação da reforma tributária

Durante encontro promovido pela ABERT, em conjunto com a AMIRT, o presidente da associação, Flávio Lara Resende, participou de debate sobre o impacto da regulamentação da reforma tributária, em Belo Horizonte (MG).

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), integrante do grupo de trabalho no Congresso Nacional que discute a proposta, apresentou os principais pontos do PLP 68/2024, texto do governo que regulamenta os três tributos sobre o consumo, criados pela reforma tributária: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). Os novos tributos substituirão os cinco que estão em vigor: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, após um período de transição, de 2026 a 2033.

No setor cultural, a redução de 60% de IBS e CBS está prevista para shows musicais, filmes e espetáculos teatrais.

O parlamentar explicou que a constituição garante imunidade tributária para rádio e TV abertas e gratuitas e a Emenda Constitucional 132/2023, que promulgou o novo sistema tributário, reconhece, para produtores de conteúdo, alíquota reduzida de 60% do Imposto de Valor Agregado

“A regulamentação é importantíssima para todos os setores empresariais principalmente para a radiodifusão”, afirmou o presidente da ABERT.

Ao final, Lara Resende e o presidente da AMIRT, Mayrinck Júnior, entregaram ao parlamentar um documento com as propostas da radiodifusão para a nova legislação tributária.

Fonte: ABERT

DESTAQUE SERTESP - 23/05/2024

COMUNICADO A TODAS AS EMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO E PRODUTORAS

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