A consulta pública da Anatel sobre a proposta do termo de autorização para prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) foi encerrada à meia noite dessa quarta-feira (8), com 63 contribuições. Preocupações com o alinhamento do documento com o que estabelece o regulamento do novo serviço, também em elaboração pela agência, foram externadas pelas operadoras.

Outro ponto que merece destaque é a reivindicação das prestadoras em ofertar canais com apenas áudio, como já fazem atualmente. Reclamam ainda da possibilidade de realizarem testes adicionais nos terminais dos assinantes. Para a Embratel, tais testes somente deverão ser feitos mediante motivação explicita, como reclamação de consumidores.

A votação final do termo de autorização deve acontecer no mesmo dia da aprovação do regulamento do SeAC. Pela lei 12.485/2011, os dois precisam estar prontos no dia 9 de março deste ano. A proposta de termo de autorização permaneceu em consulta pública por apenas 10 dias.

Fonte:Tele Síntese -Plantão