Licenças expiraram em dezembro de 2011 e serão renovadas antes de sair a regulamentação do SeAC

A Anatel vai abrir, nos próximos dias, consulta pública visando a renovação da outorga de empresas de TV a cabo, que tiveram a licença expirada em dezembro passado. A decisão do conselho diretor da agência, tomada por meio de circuito deliberativo, foi publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União.

Todas as empresas já concordaram, por meio de termo de compromisso, a migrarem para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), criado pela lei 12.485/11, que aguarda regulamentação para início de março. A consulta pública sobre a proposta do regulamento está aberta à sugestões até o dia 2 de fevereiro.

Para renovação da outorga, a Anatel exigirá a comprovação da regularidade fiscal quanto ao recolhimento ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Será cobrado R$ 9 mil pela nova outorga de cada empresa.

As empresas que poderão ter outorgas renovadas são: Imagem Telecom, da CTBC, que opera na cidade mineira de Uberlândia; TV Barigui, do grupo RCA, que opera na cidade de Curitiba; CCS Camboriú e TVA Sul Paraná, do grupo TVA, que opera Balneário Camboriú; Cabovisão Telecomunicações, em operação no município Rio do Sul; TVC do Brasil, que opera em Presidente Prudente; TV a Cabo de Santo Anastácio, em Santo Anastácio; atém de unidades da NET Serviços em 32 cidades.