Com a aprovação da lei que abre o mercado de TV paga às teles e cria cotas de programação nacional, o PLC 116, a Anatel calcula que a regulamentação do novo sistema – que unifica os diferentes modelos de televisão por assinatura em um novo Serviço de Acesso Condicionado – estará concluída em novembro. A lei também retira as restrições à participação de capital estrangeiro nesse mercado.

Da parte da Ancine, a quem caberá a regulação sobre conteúdo – e a fiscalização do cumprimento das cotas – a ideia é que as duas agências trabalhem em conjunto, com o mesmo cronograma e, talvez, um único documento final sobre a regulamentação da nova legislação.

A Anatel, no entanto, sustenta que o serviço já está encaminhado. Em nota, afirma que “a minuta do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado está em fase final de elaboração, com base na versão aprovada na Câmara e que não sofreu modificações no Senado”.

Nesse sentido, a agência, que comemorou a aprovação do projeto, informa que “tem condições de concluir a regulamentação da nova lei antes do prazo legal de 180 dias” e que “a aprovação do Regulamento do SAC pelo Conselho Diretor está prevista para novembro”.

A dúvida é em que medida a nova lei terá impacto sobre os novos regulamentos que a agência já vem aprovando sobre o serviço de TV a cabo. O órgão regulador, até aqui, indica somente que “avaliará a necessidade de adequação dos regulamentos de TV por assinatura às disposições da nova lei”.

Para parlamentares, teles e produtores ouvidos pelo Convergência Digital, os polêmicos regulamentos sobre TV a cabo – porque apresentados em meio às tratativas do PLC 116 – perdem sua razão de ser, seja pela revogação da Lei do Cabo ou pelo fato de que o novo modelo elimina a separação da prestação do serviço por tecnologias distintas.

No caso das teles, a expectativa é de que os efeitos práticos sejam sentido tão logo a nova lei seja sancionada e regulamentada. “Devemos ver rapidez na implantação, até porque esse assunto já era conhecido e o Senado não fez alterações no que foi aprovado pela Câmara”, avalia o diretor-executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy.

Segundo ele, a exemplo do que defende a Anatel – que “espera redução de preços aos usuários” –, as mudanças permitem que o mercado de TV paga no país efetivamente diminua os valores cobrados. “O uso de mais serviços na mesma fibra dá um retorno mais rápido para o investimento”, diz Levy.

Para o presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão, Marco Altberg, o ideal é que os diferentes setores consigam estabelecer um bom diálogo na construção da regulamentação da lei. “Esperamos que haja colaboração. Não há grandes problemas, porque a própria lei viabiliza o uso de recursos para o cumprimento das cotas”, completa.