As emissoras concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão deverão apresentar, até o dia 31 de dezembro, a declaração com a composição do capital social da empresa ao Ministério das Comunicações e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.

Segundo o departamento jurídico da Abert, a declaração encaminhada por meio da entidade deve ter duas vias. Até o momento, já foram protocoladas declarações de 50 emissoras. A Abert encaminhou a cópia do protocolo, eletronicamente, para as respectivas emissoras.

As emissoras associadas à Abert podem acessar a área reservada da Assessoria Jurídica no endereço www.abert.org.br até o dia 17 de dezembro para obter um modelo da declaração.