Para presidente da OAB, propostas para monitorar a mídia são inconstitucionais e não devem ser toleradas

Diretor-executivo da ANJ diz que vontade de controlar a imprensa revela incompreensão em relação à democracia

Especialistas ouvidos pela Folha criticam a criação de conselhos estaduais de comunicação para monitorar a atuação da mídia e afirmam que a iniciativa coloca em risco a liberdade de imprensa no país.

Segundo Ophir Cavalcante, presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a criação desses conselhos é inconstitucional.

“Não podemos tolerar iniciativas que, ainda que de forma disfarçada, tenham o objetivo de restringir a liberdade de imprensa. A OAB vai ter um papel crítico e ativo, no sentido de ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra a criação desses conselhos”, diz Cavalcante. Para o presidente da OAB, o fato de a criação de conselhos estaduais ser recomendação da Confecom (Conferência Nacional de Comunicação) não pode ser usado em defesa dessas iniciativas.

Cavalcante afirma ainda que é “extremamente preocupante” a iniciativa se repetir em vários Estados ao mesmo tempo, pois “aparenta ser um movimento concertado entre vários líderes políticos com o intuito de restringir o papel da imprensa”.

Ricardo Pedreira, diretor-executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), classifica como “um absurdo, um despropósito total” a criação de conselhos em vários Estados.

Para ele, trata-se de “uma demonstração de incompreensão do exercício da democracia, esse desejo disseminado de haver algum tipo de controle da mídia”.

Pedreira, porém, não acredita na existência de uma orientação central: “São ações isoladas de setores que imaginam que a liberdade de expressão seja um valor relativo. Espero que as iniciativas não prosperem, mas, se acontecer, devem ser questionadas no STF”.

Professor emérito da Faculdade de Direito da USP, Dalmo Dallari afirma que, sem conhecer o texto de criação desses conselhos, é difícil afirmar se são inconstitucionais, mas ele elogia a preocupação da OAB.

“É louvável que a ordem esteja atenta e garanta o controle de constitucionalidade de iniciativas como essa, pois é evidente que governantes podem se valer delas para cometer abusos”, diz.

REGULAÇÃO
Dallari afirma, porém, que a mídia precisa, sim, de algum tipo de regulação, desde que não haja “nenhum sinal de censura prévia”.

“A liberdade de imprensa é um direito da cidadania incorporado às noções básicas do Estado de Direito. Só que isso não significa liberdade de empresa, pois há um componente social relevante.”

Segundo Dallari, o melhor caminho não são os conselhos, que, “pela experiência, sempre trazem algum risco”. Para ele, é preciso haver um “corpo normativo, uma legislação federal” válida para todo o país. O cientista político Gregory Michener, doutor pela Universidade do Texas (EUA), concorda com a tese de que o melhor é haver uma regulação central. Até porque, diz ele, “não pode haver diferentes noções de liberdade de expressão”.

Para Michener, “conselhos estatais são um perigo para a liberdade de imprensa, porque forças políticas locais conseguem exercer mais pressão. Mas um conselho federal também pode ser um risco à democracia”.

Segundo Michener, não se pode perder de vista que “o mercado faz o trabalho de regulação da mídia e que, por causa disso, a imprensa sempre acaba buscando maneiras de se autorregular”.