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Falta projetar luz sobre a atuação do Ecad


Único organismo com base legal para arrecadar direitos autorais de compositores e intérpretes musicais, o escritório movimenta centenas de milhões de reais e vive imerso numa densa nuvem de suspeições. O último faturamento anual foi de mais de R$ 430 milhões.

Há pouco, com a escolha de Ana de Holanda para ministra da Cultura, o Ecad apareceu no pano de fundo da luta política deflagrada pelo fato de alguém fora do esquema do exministro Juca Ferreira assumir o cargo. A ministra, com acerto, logo retirou do site do MinC o selo do “creative commons”, mecanismo de flexibilização do direito autoral, um dos objetivos da gestão anterior no MinC. Nos disparos contra a ministra somou-se a postura dela diante do “creative commons” a nomeações de pessoas no ministério para ligá-la ao Ecad, símbolo do direito do autor de ser remunerado por sua obra.

Pela visão maniqueísta das brigas políticas, se alguém, de alguma forma, se aproxima do Ecad, deve ser combatido. Não é, por óbvio, tão simples assim.

Fundado em 1976, com base em lei de 73, o Ecad tem o monopólio legal da arrecadação de direitos sobre a execução de músicas, poder este referendado, em ação posterior, pelo Supremo. É constituído por nove associações de autores e executores, seus efetivos donos, algumas delas criadas por músicos e compositores quando eram “independentes” e lutavam pela moralização do direito autoral.

É grande a capilaridade do Ecad — nenhum artista, por mais famoso e popular que seja, conseguiria cobrar os direitos num país do tamanho do Brasil. Portanto, não há alternativa a não ser filiar-se a uma das associações.

A tendência de concentração no lado da arrecadação é mundial. Mas há inúmeras evidências de, pelo menos, má administração no Ecad.

O GLOBO tem publicado reportagens com exemplos irrefutáveis. Um deles ocorreu em 2004, quando um crédito retido (dinheiro arrecadado que o escritório não consegue repassar aos artistas) de R$ 1,1 milhão foi incorporado para abater “déficit operacional”, e assim maquiou-se o resultado daquele ano: um buraco de R$ 700 mil virou um superávit de R$ 444 mil. Casos como este é que levam a CPIs — necessárias, se bem conduzidas — e a propostas equivocadas de supervisão estatal do escritório, como a defendida agora pelo MinC, embora Ana de Hollanda tenha afirmado o contrário ao assumir. Além da proverbial incompetência administrativa do poder público, seriam inoculados no Ecad interesses político-partidários.

A melhor alternativa para o Ecad é a auditoria externa e independente. Já houve, mas, quando os auditores pediram certas informações, a direção do escritório decidiu afastálos.

Ora, este tipo de supervisão precisa ser compulsório, como nas empresas de capital aberto. O mesmo sistema de transparência teria de valer também para as associações donas do escritório. E, mesmo mantido o monopólio na arrecadação, toda esta estrutura ganharia em eficiência se os difusores pudessem negociar, em separado, com as diversas associações.

Se tentarem se cartelizar, existem o SDE e o Cade para coibir. É comum nestas organizações fechadas e com reserva de mercado proliferarem distorções. De todas as origens, éticas e técnicas. O melhor a fazer, sempre nestas situações, é deixar entrar a luz do sol.¬

DESTAQUE SERTESP - 23/05/2024

COMUNICADO A TODAS AS EMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO E PRODUTORAS

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