Uma audiencia publica na Assembleia Legislativa do Estado do Rio vai discutir a criacao de um conselho de comunicacao social para gorientar e fiscalizarh os orgaos de imprensa.

Em outros sete estados brasileiros tramitam projetos de lei semelhantes, que sinalizam a censura do conteudo produzido por jornais, revistas, e emissoras de TV e radio.

Desencadeadas nos ultimos tres meses, as iniciativas coincidem com o plano do governo federal de criar um marco regulatorio para as empresas de radiodifusao e telecomunicacao.

Responsavel pela elaboracao do documento, o ministro da Secretaria de Comunicacao Social da Presidencia da Republica, Franklin Martins, sustenta que as leis sobre o assunto sao insuficientes.

Ja as entidades contrarias a criacao de uma agencia reguladora enfatizam que ja existe uma ampla rede de normas em vigor. Em todo o territorio nacional, os veiculos de comunicacao estao sujeitos as regras ditadas por Ministerio das Comunicacoes, Anatel (Agencia Nacional de Telecomunicacoes), Ministerio da Justica, Ancine (Agencia Nacional do Cinema) e Anvisa (Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria).

A legislacao relacionada ao tema esta presente ainda na Constituicao Federal, no Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes, na Lei Geral de Telecomunicacoes (LGT), nos codigos Civil e Penal, e no Estatuto da Crianca e do Adolescente.

Um projeto de lei (o PL-29) foi encaminhado ao Senado Federal criando novas diretrizes para as operadoras de TV por assinatura. 

Censura sofisticada

As supostas infracoes cometidas pelos veiculos de comunicacao sao contestadas pelo Ministerio Publico em suas instancias estaduais e federais. E o Juizado de Menores tambem costuma desempenhar funcao fiscalizadora semelhante, em assuntos relacionados a criancas e adolescentes.

Querem passar a ideia de que nao existem regras no setor. Essa tentativa de restringir a atuacao dos veiculos de comunicacao e, na verdade, uma forma sofisticada de censura . avalia o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), exministro das Comunicacoes do governo Lula.

Para justificar a opcao pela centralizacao, Franklin Martins definiu a atual legislacao como um cipoal de gambiarras.

A observacao do ministro e contestada por Miro Teixeira, que considera um risco concentrar em um mesmo orgao todas as acoes relacionadas a midia.

. E inaceitavel ter uma so entidade criando o regulamento, promovendo o julgamento e aplicando a sancao. Isso e a negacao do Estado moderno acrescenta Miro.

Ha duas semanas, em Brasilia, Franklin Martins promoveu um seminario internacional para apresentar os modelos de regulacao de midia existentes na Europa e nos Estados Unidos. Na ocasiao, ele citou o Codigo Brasileiro de Telecomunicacoes, criado em 1962, como um exemplo d o atraso que vigora no setor.

A Associacao Brasileira de Emissoras de Radio e Televisao (Abert) questiona a critica do ministro.

. A legislacao de 62 passou por constantes adaptacoes ao longo dos anos. Por isso, nossa regulacao nao pode ser tachada de obsoleta.

Isso nao e verdade . ressalta Luis Roberto Antonik, diretor geral da Abert, que declara apoio a reformas de normas atuais.

. E claro que a atual legislacao pode melhorar. Mas nos defendemos ajustes pontuais para adapta-la, principalmente, as novas tecnologias que estao surgindo.

O diretor executivo da ANJ (Associacao Nacional de Jornais), Ricardo Pedreira, tambem e a favor de mudancas na legislacao.

Desde que as regras vigentes nao sejam desprezadas.

. E importante haver uma atualizacao da legislacao. Mas nao cabe a nenhuma instancia governamental ditar, controlar, monitorar ou fiscalizar a producao jornalistica, porque ja existem parametros bem definidos nos termos da lei . diz o representante da ANJ.

Durante a 66 a- Assembleia da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP, em espanhol), realizada no Mexico no inicio de novembro, o governo do Brasil foi criticado pela postura em relacao aos veiculos de comunicacao.

A organizacao expressou sua mais profunda preocupacao com os mecanismos de controle governamental sobre as liberdades dos meios de comunicacao no pais.

Nas palestras realizadas no seminario organizado pelo governo em Brasilia, os representantes de agencias de regulacao internacionais citavam com frequencia as acoes que visavam proteger os direitos dos menores de idade.

A Abert cita o mesmo tema para ilustrar o rigor da legislacao brasileira.

. O Estatuto da Crianca e do Adolescente estabelece uma serie de regramentos que sao seguidos pelas emissoras.

E, quando isso nao acontece, as denuncias sao encaminhadas a Justica pelo Ministerio Publico ou pelos proprios cidadaos . lembra Luis Roberto Antonik, da Abert.

Mudancas em programas de TV

Em outubro de 2009, o Ministerio Publico do Trabalho do Rio de Janeiro notificou a Rede Globo por apresentar uma crianca no papel de vila na novela Viver a vida, de Manoel Carlos.

O MPT contestou a participacao da atriz mirim Klara Castanho, de 8 anos, que fazia o papel de Rafaela, a filha de Dora (personagem de Giovanna Antonelli).

Na avaliacao do MPT, o trabalho infantil artistico deveria ser comedido, observando nao so os aspectos legais, mas principalmente eventuais reflexos que determinado personagem pode provocar no desenvolvimento da crianca.

No decorrer da trama, a personagem mirim ganhou contornos de vila em alguns capitulos da novela. O MPT marcou entao uma audiencia com representantes da Globo, que recuou e promoveu as mudancas no perfil de Rafaela.

Já o SBT foi alvo do Ministério Público Federal, que instaurou um inquérito para analisar a exposição da apresentadora mirim Maísa Silva no “Programa Sílvio Santos”.

Em 2009, ao participar do show conduzido pelo dono da emissora, a menina (com 6 anos, na época) chegou a chorar no palco em duas situações.

Na primeira vez , ela ficou assustada com a presença de um menino fantasiado de monstro. Uma semana depois, Silvio Santos fez piada sobre o episódio na frente de Maísa, que saiu correndo em direção aos bastidores e bateu a cabeça em uma câmera.

Uma notificação enviada ao SBT destacou: “submeter uma criança ou adolescente a constrangimento ou humilhação configura crime.”

Em seguida, as aparições de Maísa no programa foram canceladas.

A intenção do ministro Franklin Martins é concluir até dezembro o projeto do marco regulatório da mídia no Brasil. O documento será encaminhado à presidente eleita, Dilma Rousseff, que vai definir se pretende prosseguir com a iniciativa tomada pelo atual governo.

Paralelamente, nas esferas estaduais estão em andamento, nos mais diversos formatos, as criações de conselhos sociais para monitorar as ações da mídia.

No Rio de Janeiro, a audiência pública sobre o assunto está marcada para o dia 6 de dezembro na Alerj. Em pauta, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Paulo Ramos (PDT-RJ).

Seguindo o tom de seus similares em outros estados, o texto ressalta que o conselho vai exercer funções “consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas”.