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Minicom garante constitucionalidade e descarta impacto na implantação do programa

:: Luís Osvaldo Grossmann

:: Convergência Digital :: 21/07/2009

O Ministério das Comunicações, Hélio Costa, não acredita no sucesso da ação que questiona no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do Decreto 5820/06, que instituiu o modelo da TV Digital no Brasil. A ação, apresentada em 2007 pelo PSOL, ganhou o reforço da Procuradoria Geral da República, que também considera a regra inconstitucional.

Para a PGR, o decreto é inconstitucional porque fere o artigo 223 da Constituição Federal ao dar aos radiodifusores a possibilidade de explorar um novo serviço, sem a devida autorização do Congresso Nacional e ao renovar o período de concessão, também sem manifestação do Legislativo.

Para o ministro Hélio Costa, há incompreensão do processo de transição. Segundo ele, trata-se meramente de uma mudança de tecnologia e não da criação de um novo serviço. Além disso, insiste que a consignação de canais adicionais de 6MHz para as empresas não implica em aumento da concessão.

“O Decreto foi cuidadosamente elaborado para evitar a superposição de frequências. A consignação é um empréstimo do canal, exatamente para não prejudicar o telespectador, que vai continuar assistindo a TV analógica até que resolva ou tenha condições de trocar de equipamento”, sustenta. “O que não estão entendendo é que se trata de um processo de transição da tecnologia”, completa.

Costa disse que vai visitar o ministro Carlos Ayres Britto, relator da Adin do PSOL, e explicar a posição do governo. Segundo ele, a implantação da TV Digital no país segue o ritmo normal. Ele descarta que o processo tenha implicações na transição para o novo sistema. “Até agora não houve nenhum impacto político, comercial ou com os países que estão estudando a adoção do Sistema Brasileiro de TV Digital”, afirma.

Técnicos do Minicom sustentam ainda que a manifestação do Ministério Público é apenas uma opinião sobre o assunto. Além disso, entendem que na ação que tramita no STF não há questionamento sobre o padrão adotado pelo país. Ou seja, de que a tecnologia em si não está em jogo. Mais do que isso acreditam que até o caso ser levado efetivamente a julgamento, será inviável reverter todos os investimentos feitos para a adaptação da radiodifusão ao sistema digital.

Moçambique

Longe de pensar em problemas, o Minicom festejou nesta terça-feira, 21/07, as negociações com o governo de Moçambique para que o país africano adote o SBTVD. A ideia, segundo Hélio Costa, é que o sistema seja implantado no país antes da Copa do Mundo de 2010. Para isso, um grupo de trabalho com técnicos dos dois países começará a trabalhar no assunto a partir da segunda quinzena de agosto.

“Haverá financiamento do BNDES, dentro da linha de crédito já existente de R$ 1 bilhão. Como as empresas no Brasil têm utilizado capital próprio, o BNDES tem dinheiro sobrando para isso”, afirma Costa. O dinheiro deve ser utilizado para a compra de equipamentos pelas quatro emissoras moçambicanas e segue o padrão de negociação utilizado com os vizinhos sul-americanos. O Chile, por exemplo, está interessado na compra de 10 transmissores via créditos do BNDES.

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