Segundo especialistas, punição abre espaço para revisão de arbitrariedades
A decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em condenar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e seis associações de defesa dos direitos autorais por formação de cartel foi histórica. Agora, especialistas na área avaliam que a punição milionária deve dar início a uma discussão sobre a legislação do setor.
Na quarta-feira, o Cade determinou que as entidades devem pagar multa de R$ 38,2 milhões por práticas julgadas como abusivas, sendo R$ 6,4 milhões a parte referente ao Ecad e R$ 5,3 milhões o valor imposto a cada uma das seis entidades que compõem o escritório.
– Essa discussão sobre a postura do Ecad já havia sido levada ao Cade antes, mas pela primeira vez resultou em condenação – diz Benny Spiewak, advogado especialista em direitos autorais e propriedade intelectual com escritório em São Paulo.
– O Ecad, por ser uma entidade privada, criou suas próprias regras, que o próprio órgão fiscaliza com poder de polícia. O que se questiona não é a obrigatoriedade do pagamento, mas sim a falta de transparência e de critérios para a cobrança.
Essa condenação junto ao Cade tem origem num processo instaurado em 2010 a pedido da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). O Ecad aplica às emissoras de TV paga a tributação única de 2,55% sobre a receita bruta.
– Isso numa grande emissora representa um valor enorme arrecadado, mesmo que ela não veicule nenhuma música em boa parte do tempo – explica Spiewak.
– E não parece razoável que um canal de documentários como o Discovery pague o mesmo que a MTV, por exemplo. A decisão do Cade valoriza o direito autoral no Brasil e abre espaço para o diálogo e para que se revise arbitrariedades como impor que um restaurante recolha para o Ecad uma taxa com base na área do estabelecimento. – acrescenta.
Para Ecad, decisão criminaliza músicos e privilegia televisão
O Ecad e as associações punidas anunciaram que “recorrerão desta decisão por entenderem que a estrutura de gestão coletiva criada pelos artistas musicais brasileiros foi esfacelada pelo Cade, que comparou as músicas a meros produtos de consumo e aplicou penalidades em razão do livre exercício dos direitos por seus criadores”, informa a nota divulgada pelo escritório. “A decisão do Cade criminaliza os criadores musicais e privilegia os interesses das TVs. Lamentável que uma autarquia federal não entenda a importância da música para o Brasil”, declara no comunicado Gloria Braga, superintendente executiva do Ecad.
Fonte:Zero Hora – Porto Alegre Geral – Ecad
