21 de June de 2010

A nova interpretação sobre a abrangência do STFC (Serviço de Telefonia Fixo Comutado), dada pela Anatel no processo de revisão dos contratos de concessão, é motivo de representação apresentada pela Proteste (Associação de Consumidores) no Ministério Público Federal. A entidade pede que sejam apuradas possíveis irregularidades cometidas no processo de revisão quinquenal dos contratos de concessão de telefonia fixa, que entrarão em vigor em janeiro de 2011.

Pela proposta apresentada pela Anatel, a banda larga foi incluída na abrangência do STFC. Na opinião da Proteste, isso altera o objeto do contrato de concessão e o aproveitamento e regulação das redes públicas, o que trará danos ao consumidor e ao patrimônio público. “Os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) seriam usados para implementação de redes utilizadas exclusivamente pelas concessionárias”, argumenta a entidade.

A proposta também mantém o custo da assinatura básica, que deveria ser revisto conforme autoriza a Lei Geral de Telecomunicações, reclama a Proteste. Além disso, denuncia que a Anatel está propondo a redução do número de telefones de uso público, – que já foi de 7,5 por mil habitantes em 1998, para 4,5 por mil habitantes – , a partir de janeiro de 2011, sem estudos de impacto social e econômico.

Segundo a Proteste os contratos com a primeira revisão quinquenal, como vem sendo encaminhado, impactarão de forma contundente os rumos das telecomunicações nos próximos cinco anos, com efeitos nefastos, inclusive para a implementação do Plano Nacional de Banda Larga, editado pelo governo.(Da redação)