Jornal da Câmara – DF
11/11/2009 – 11:00 Vânia Alves

Mesmo antes de concluído o trabalho de consolidação das leis sobre comunicação, parlamentares concordam que o marco legal do setor no País precisa de profunda reformulação, de modo a permitir que o Brasil modernize-se e possa tirar proveito dos avanços tecnológicos atuais. Segundo o deputado José Mentor (PT-SP), foi justamente esse o objetivo do seminário “As Leis da Comunicação e sua Consolidação”, promovido ontem pela Câmara.
“A consolidação mostra como estamos hoje, e queremos saber quais os desafios que devemos enfrentar – debate que será enriquecido com a realização, em dezembro, da 1ª Conferência Nacional de Comunicação”, disse Mentor, que é relator do Projeto de Lei 3516/08, que consolida as leis de telecomunicações e radiodifusão, e coordenador do Grupo de Consolidação das Leis.
Os parlamentares que participaram do debate sobre o papel do Legislativo na modernização da legislação de telecomunicações e radiodifusão disseram consider a legislação atual do setor bastante superada. Segundo o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), tão logo seja concluída a consolidação, ela precisará ser atualizada. De acordo com o parlamentar, o País precisa elaborar uma legislação que permita a entrada regulada das novas tecnologias de comunicação e das ainda por surgir.
Para o deputado João Magalhães (DEM-BA), um dos entraves a essa atualização seria a dificuldade dos parlamentares de acompanhar e assimilar mudanças no setor. Para Magalhães, além do ritmo necessariamente lento do trabalho legislativo, há resistência por parte do legislador em fazer mudanças que possam modificar sua situação, como o fim da Voz do Brasil e do horário eleitoral, e a liberalização da concessão de rádios comunitárias.

Rádios comunitárias e regionalização da programação

O deputado Gilmar Machado (PT-MG) destacou a regulamentação e liberalização das rádios comunitárias como um dos pontos fundamentais a serem enfrentados pelo Poder Legislativo. Na opinião do deputado, também deve ser analisado o aumento da regionalização da programação de rádio e TV.
Por sua vez, o deputado Fernando Ferro (PT-PE) disse considerar importante a discussão da comunicação como um processo político. Comunicação, em sua opinião, deve atender às necessidades da construção da cidadania. Nesse sentido, defendeu que os meios de comunicação sejam acessíveis a todos os grupos sociais e não apenas às grandes empresas de comunicação. Segundo ele, hoje o Brasil vive praticamente sob um pensamento único, num contexto em que todos os grandes órgãos de imprensa têm o mesmo ponto de vista. (VA)

Comunicadores temem que texto agrave disparidades

Durante o seminário “As Leis da Comunicação e sua Consolidação”, representantes das empresas de telecomunicação e de radiodifusão questionaram o relator da consolidação da legislação do setor, deputado José Mentor (PT-SP), afirmando que o momento para esse trabalho talvez não seja oportuno e que, no atual estágio de defasagem da legislação em vigor, ela poderá trazer distorções e necessitar de atualização imediata.
José Mentor, no entanto, ressaltou que, atualmente, é importante consolidar a legislação para conhecer o estado do direito hoje, até para saber o que deve ser mudado.
O diretor-geral da RBS em Brasília, Paulo Tonet, afirmou que o setor de radiodifusão foi fortemente regulamentado pela Constituição de 1988, que colocou sobre os meios então existentes todas as exigências com relação a conteúdo.
Entretanto, advertiu Tonet, isso mudou. Empresas de telecomunicações podem também ser classificadas como empresas de produção de conteúdo e não somente como meio de transmissão. Ele citou como exemplo um portal jornalístico: esse portal está completamente liberado para produzir o conteúdo e vender serviços, enquanto a radiodifusão é cada vez mais controlada.
Isso ocorreu, segundo ele, com a reforma eleitoral, que limitou anúncios e outras medidas para jornais, mas não atingiu a internet. Tonet explicou que a ideia não é limitar a internet, mas liberar todos os meios. “Consolidar nos moldes atuais, seria trágico.”
Pequenas empresas – Para o diretor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado, a facilitação no manuseio das leis trará grande benefício aos radiofusores, sobretudo, frisou, para as pequenas empresas. Segundo ele, há cerca de 4 mil emissoras comerciais de rádio, das quais cerca de 80% são pequenas empresas com muita dificuldade em entender o atual emaranhado de leis. Ele advertiu, porém, ser preciso considerar nessa consolidação as profundas diferenças existentes entre empresas de telecomunicações e as de radiodifusão.
O diretor de relações institucionais da Telefônica, Fernando Freitas, declarou que, seja qual for a opção, é necessário garantir estabilidade regulatória, simplificar e garantir flexibilidade. Já o diretor de Planejamento Executivo da Oi, João de Deus, afirmou que há duas leis em fase adiantada de elaboração que forçarão uma ampla reformulação da consolidação feita agora. (VA)

Consultora defende desburocratização

Geórgia Moraes

No seminário “As Leis da Comunicação e sua Consolidação”, a advogada Vanda Nogueira, consultora na área de radiodifusão, destacou a necessidade de simplificar a legislação do setor e, principalmente, os procedimentos de outorgas e renovação de outorgas para as emissoras de rádio e TV. Para ela, o projeto de consolidação das leis de telecomunicações e radiodifusão (PL 3516/08) pode ajudar a desburocratizar o setor.
“O correto é tirar os excessos, é enxugar. Para se ter uma ideia, há empresas de rádio que já estão no segundo período de outorga [de dez anos] e o primeiro ainda não foi renovado oficialmente”, disse ela.
Para o relator da proposta, deputado José Mentor (PT-SP), apesar de não alterar o mérito da legislação em vigor, a consolidação pode modernizá-la e atualizá-la. Ele disse, no entanto, ser preciso haver equilíbrio nesse procedimento para que o setor não seja desregulamentado em excesso.
“Uma palestrante propôs desregulamentação para combater a burocracia, mas outro indagador disse para regulamentar o suficiente para não deixar o setor fazer o que quiser, porque senão o lucro fica sendo o único objetivo da atuação – o que não é o caso. A comunicação e a concessão têm um sentido social que precisa ser resguardado”, disse Mentor.
Na opinião do consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, a legislação do setor deve ser atualizada e a Conferência Nacional de Comunicação deverá debater esse tema. Para Bechara, a consolidação é bem-vinda, mas a atualização das leis é mais importante do que a consolidação. “Na consolidação, o conteúdo seria organizado, mas permaneceria o mesmo”, disse.