Em reunião na terça-feira (13), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá votar, em turno suplementar, o substitutivo apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao PLS 490/2009, como forma de unificar o número do telefone de emergência em todo o território nacional, a exemplo do 911, dos EUA. O projeto também obriga as concessionárias de rádio, TV e telefonia celular a divulgar alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais.
Inicialmente o projeto previa a criação de um centro de prevenção de desastres climáticos. Como a criação de órgão federal implica necessariamente a distribuição de competências e a criação de cargos e funções na administração pública, o relator observou que o projeto invade a esfera de iniciativa legislativa privativa do presidente da República.
Para contornar o vicio de iniciativa, Rollemberg apresentou substitutivo em que preservou alguns dispositivos do texto original, como o que propunha o engajamento das concessionárias de serviços públicos, e sugeriu a inclusão das concessionárias de telefonia celular, visto que mensagens de texto têm servido como mecanismo auxiliar de alerta aos moradores de áreas de risco.
Desenho industrial
A comissão também deverá votar substitutivo do senador José Agripino (DEM-RN) ao PLS 461/2012, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que amplia para até um ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial. Atualmente, a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) estabelece que o sigilo poderá ser mantido pelo prazo de 180 dias.
Com o aumento do prazo para até um ano, pretende-se dar maior proteção aos desenhos industriais registrados no Brasil. A dilatação do prazo, de acordo com o autor do projeto, estaria em consonância com a legislação de países com ampla experiência na questão da propriedade industrial, como Estados Unidos, Japão e países da União Européia.
Patrimônio genético
Também poderá ser votado o PLS 133/2013, que simplifica o acesso a componente do patrimônio genético existente no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, e ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético.
Atualmente, exige-se a assinatura do Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios (CURB) entre as partes envolvidas sempre que houver perspectiva de uso comercial de produto derivado do acesso a amostra de componente do patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.
De acordo com o projeto, a proposição, a assinatura do CURB passa a ser necessária apenas quando as atividades de desenvolvimento tecnológico ou de bioprospecção resultarem efetivamente em um novo produto ou processo comercializável.
O projeto é de autoria do senador Vital do Rego (PMDB-PB) e tem o voto favorável do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Fuso horário
A comissão também deverá votar requerimento do senador Aníbal Diniz (PT-AC) para a realização de audiência pública que irá discutir o projeto de lei da Câmara (PLC) 63/2011, que modifica os fusos horários do Acre e de parte do Amazonas, tendo como convidados os governadores dos dois estados. O projeto restabelece o fuso horário previsto no Decreto 2.784/1913, anteriormente à sua alteração em 2008.
O fuso horário introduzido pela Lei 11.662/2008 obrigou os moradores do Acre e de parte do Amazonas a mudar a sua rotina de atividades, em razão da impossibilidade de adaptação ao novo horário, o que resultou em transtornos físicos e psicológicos para a população, justifica Aníbal Diniz. Ele lembra ainda que referendo realizado no Acre em 2010 comprovou a rejeição da maioria da população ao novo fuso horário.
Emendas orçamentárias
Após exame dos projetos, a CCT deverá discutir e votar as emendas a serem apresentadas pelo colegiado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (PL 2/2013), cujo parecer preliminar foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no dia 8. A relatoria das emendas é do senador Zezé Perrella (PDT-MG), que preside a comissão.
Fonte:Agência Senado -Comissões
