Foi publicado no Diário Oficial da União a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) cria reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem pagar o débito à vista, podendo abater da dívida os créditos fiscais. A adesão deverá ocorrer de 03 de julho a 31 de agosto de 2017 por meio de requerimento protocolado no site da Receita Federal do Brasil.

Os contribuintes que já estavam no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, poderão migrar para o PERT, e os pagamentos efetuados no âmbito do PRT serão transferidos para o novo programa. Entretanto, algumas modalidades administradas pela Procuradoria Geral da Fazenda, como os débitos que já estão em execução fiscal, ainda aguardam regulamentação.

Fonte:Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados.