Um acordo entre oposição e governo adiou para agosto a votação, no Senado, do projeto de lei (PL 116) que estabelece novas regras para o mercado de TV por assinatura. A apreciação da proposta enfrenta a resistência da oposição e dos radiodifusores, que receiam o veto ao artigo que impõe restrições para conter o avanço das teles no mercado de audiovisual.

PSDB e DEM não concordaram em votar a matéria de afogadilho, na última semana antes do recesso, em meio à apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Medida Provisória 528, que revisou a tabela do imposto de renda. O projeto ganhou regime de urgência no último dia 30, deslocando a sua discussão diretamente para o plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nem pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

O setor de radiodifusão tenta obter, nos bastidores, a garantia de que o artigo 5.º não será vetado pela presidente Dilma Rousseff. O dispositivo institui uma “trava” ao avanço iminente das gigantes de telecomunicações, fomentadas pelo capital estrangeiro, no setor de audiovisual. Esse dispositivo estabelece que as teles não poderão deter mais de 30% do capital total e votante das empresas de radiodifusão e/ou das produtoras nacionais.

Em contrapartida, o mesmo dispositivo prevê que as concessionárias de radiodifusão não poderão deter mais de 50% do capital total e votante das empresas de telecomunicações.

Emenda do líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), acrescenta um parágrafo ao artigo 5.º a fim de excluir da aplicação da “trava” para as empresas que disponibilizarem os conteúdos por elas produzidos na internet. Dias sustenta que a nova lei das TVs por assinatura não pode regular a internet. Se a emenda do tucano for aprovada, vai isentar do limite acionário todas as emissoras que alimentam seus portais na internet com os conteúdos por elas produzidos.

Interferência. Para Álvaro Dias, a matéria é inconstitucional porque implica a interferência do Estado na iniciativa privada, ao estabelecer regras para o conteúdo audiovisual. “Ao fazer essa intervenção (o governo) estabelece distinção discriminatória de tratamento entre empresa de capital nacional e estrangeiro, cria cotas de restrição da atividade econômica de programação e dificuldades ao funcionamento das empresas programadoras”, alega o tucano.

Dias também apresentou emenda para excluir do projeto todo o capítulo que dispõe sobre as cotas de conteúdo nacional na programação da TV por assinatura. Ele acredita que a imposição das cotas, sobretudo em horário nobre, vai elevar o custo dos serviços, fazendo com que o prejuízo recaia sobre o bolso do consumidor.

Apesar das emendas da oposição, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que deverá relatar o projeto em plenário, adiantou que o objetivo é aprovar no Senado o mesmo texto chancelado pelos deputados, a fim de que a matéria siga diretamente à sanção. Pinheiro afirma que não há como garantir a sanção à íntegra do texto, porque esta decisão caberá à presidente.