A partir da próxima reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nenhuma nova proposta de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para funcionamento de rádio ou TV terá como relator senador do mesmo estado em que será feita a prestação do serviço.

A determinação está prevista em ato aprovado nesta quarta-feira (1º) em reunião da CCT. Segundo o presidente da comissão e autor do Ato 1/2011, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a intenção é assegurar imparcialidade e impessoalidade dos julgamentos.

– Existem casos registrados nesta Casa e também na Câmara de como uma animosidade ou amizade política pode influenciar para que esses processos acelerem ou retardem – explicou Braga.

Em seu parecer favorável à aprovação do Ato, o senador Pedro Taques (PDT-MT) observou que, embora simples, trata-se de uma medida de “suma importância”, principalmente porque os meios de comunicação têm sido usados, muitas vezes, como instrumentos de “coação e chantagem”.

– Existem casos de utilização desses veículos inclusive pelo crime organizado, para lavagem de dinheiro. Temos que estar atentos para o fato de que são serviços públicos, portanto, não se trata de uma atividade econômica qualquer – alertou Pedro Taques, que é promotor de Justiça.

Ângela Portela (PT-RR) observou que a aprovação do ato é importante para aprimorar a legislação sobre o assunto e evitar “qualquer desvirtuamento de concessão nesta comissão”.

Para Walter Pinheiro (PT-BA), a decisão tomada pela CCT nesta quarta-feira é mais um passo para evitar que um senador possa, em seu relatório, “fazer qualquer tipo de marcação” a um adversário político.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) votou pela aprovação do ato, mas afirmou não acreditar que a proibição de um senador de relatar outorga para seu estado vá contribuir para que haja maior transparência nas concessões de rádio e TV.

– Só mudar o relator não vai atingir o objetivo proposto. Temos sim é que aprofundar a discussão em relação ao disciplinamento dos procedimentos de outorga. Atualmente, tudo isso é feito lá no Ministério das Comunicações, e nós, aqui, apenas confirmamos o que vem de lá – observou Flexa Ribeiro.

Segundo a Secretaria da CCT, a determinação vale apenas para os novos processos distribuídos. Os que já foram entregues aos senadores, mesmo que sejam do mesmo estado das concessões, não serão redistribuídos.

Decreto

Ao iniciar a reunião desta quarta, Eduardo Braga relatou aos membros da CCT que recebeu na terça-feira (31), do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, uma minuta de proposta de modificação do Decreto (52.795/63) que regulamenta os serviços de radiodifusão, para tornar mais rigorosos os processos de concessão de rádio e TV.

Segundo Eduardo Braga, trata-se ainda de uma proposta informal, entregue a ele para que a CCT possa fazer sugestões sobre a matéria. Ele explicou ainda que a minuta vem ao encontro das conclusões do grupo de trabalho criado pela própria comissão para aprimorar o processo de concessão de serviços de radiodifusão no Brasil e evitar também que as empresas de rádio e TV possam ser entregues a “laranjas” (sócios falsos) ou entidades fantasmas.

– Os senadores desta comissão têm até a próxima quarta [8] para se manifestarem sobre o assunto, para que possamos contribuir com essa proposta – explicou o presidente da CCT.

Código Florestal

Nesta quarta, a CCT também aprovou a realização de uma audiência pública para debater as alterações propostas ao projeto de reforma do Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65), tendo por referência as atribuições da comissão.

Os convidados para o debate serão os ministros da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante; do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wagner Rossi. Também serão chamados o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Marco Antonio Raupp, e o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Jacob Palis Junior.

Radiodifusão

Também foram aprovados nesta quarta-feira 22 projetos de decreto legislativo de autorização para exploração de serviço de radiodifusão comunitária em diversas cidades brasileiras.