Uma das razões da lentidão no andamento dos processos do setor de radiodifusão é a vigência de leis ultrapassadas que regulam os serviços de rádio e de TV no país. A opinião é do diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, que participou do VII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação de Justiça, nesta última terça-feira (21).

“As operadoras de telefonia obtêm autorização da Anatel de forma simples. Ao contrário do que acontece com uma pequena rádio, que chega a esperar por cinco a seis anos pela renovação de sua licença”, afirmou Moura. O congresso reuniu cerca de 200 assessores da área de comunicação de todo o país para debater marco regulatório do setor, no Rio de Janeiro.

Para o diretor da Abert, o fato de o setor ser regulado por diferentes órgãos também prejudica as empresas. “Temos hoje uma enorme quantidade de portarias e atos regulatórios, com definições ultrapassadas, de diversos órgãos legislando sobre o setor. Acreditamos que o marco regulatório precisa ser atualizado”, enfatizou.

Moura lembrou que atualmente os serviços de radiodifusão são regulados por 43 leis, dois decretos-leis e 31 decretos. Há ainda portarias dos ministérios das Comunicações, da Justiça e da Cultura; resoluções de autarquias federais como Anatel, Anvisa, além de normas da Receita Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Também participaram do debate o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, e o professor de Ciência Política e Comunicação da Universidade de Brasília, Venício A. de Lima. Para Schröder, as leis não só são ultrapassadas como falta carecem de regulamentação. Além disso, a fiscalização e a aplicação da lei não são efetivas.  Venício Lima também alertou para a urgência de um novo marco regulatório, sobretudo com o avanço de novas tecnologias.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Abert com informações do CNPG