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Simples Nacional e MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou ontem (18) a prorrogação por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. A mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem amanhã, sexta-feira (20/03/2020).

Com isso, de acordo com o órgão, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

1.     o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

 

2.    o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

 

3.    o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

 

Ainda não temos informações sobre a prorrogação de outros Impostos e do que é devido pelas empresas que não são optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

 

 

Obs.:  Por conta de problemas em nosso servidor de E-mail, este Informativo será enviado a todos posteriormente.

 

O SERTESP

 

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