:: Luís Osvaldo Grossmann
:: Convergência Digital :: 26/05/2010

A Advocacia-Geral da União e o Ministério das Comunicações montaram uma espécie de “força-tarefa” para convencer aos ministros do Supremo Tribunal Federal a rejeitarem os argumentos da ação que questiona a legalidade do decreto que instituiu o Sistema Brasileiro de TV Digital. O objetivo é demonstrar que a implantação do novo padrão de TV avança no país, ganhou vários adeptos no exterior e repete a metodologia utilizada em outros países que passaram por experiência semelhante.

Nessa linha de defesa, a AGU encaminhou um memorial a todos os ministros do Supremo e o ministro das Comunicações, José Artur Filardi, esteve pessoalmente com o relator do caso, Carlos Ayres Britto, nesta terça-feira, 25/5. Além dos argumentos expostos na conversa – com suporte da consultoria jurídica da pasta – Filardi levou um documento elaborado pelo Minicom onde indica que 185 das 499 geradoras do país já se encaminham para transmitir sinais digitais.

A inclusão de novas informações no processo acalenta esperanças no Minicom de que o julgamento da Adin 3944, previsto para esta quinta-feira, 27, seja adiado. Nessa conta, inclui-se um eventual pedido de novo parecer à Procuradoria Geral da República tendo em vista os desdobramentos da implantação do SBTVD desde 2007, quando a ação teve início. Ainda que nada disso aconteça, também há apostas de que o caso, oitavo na fila de julgamentos de quinta, não chegue a ser apreciado.

O principal receio do governo é de que os ministros do STF corroborem a tese defendida pelo PSOL, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, reforçada pelo parecer da Procuradoria Geral da República sobre o caso: de que a migração do padrão analógico para o digital envolveu novas concessões de espectro que, por isso, deveriam ter passado pela avaliação do Congresso Nacional.

Faz parte dessa interpretação, como explicitada pela PGR, o entendimento de que a TV Digital é um novo serviço, com recursos distintos daqueles que os brasileiros se acostumaram a ver na televisão aberta, como a interatividade. AGU e Minicom sustentam que o serviço continua o mesmo – radiodifusão – mas sujeito a inovações. Por essa defesa, tratar a migração como um novo serviço equivaleria a ter se exigido novas concessões quando as transmissões em preto-e-branco passaram a ser coloridas.

Em essência, o forte da Adin está em questionar a concessão – que o Minicom prefere chamar de consignação – de novas frequências de 6 MHz, além dos 6 MHz já em uso, para cada uma das emissoras abertas. PSOL e PGR entendem que isso deveria ter sido submetido ao Congresso Nacional, em respeito ao que prevê o artigo 223 da Constituição.

Para o governo, a “consignação” dos 6 MHz extras foi medida inevitável para garantir que as transmissões analógicas continuem durante os 10 anos previstos para a migração de um padrão para o outro. Além de fugir do termo concessão – e de suas implicações legais – o tratamento de “consignação” se deve ao fato de que as emissoras, passado esse período, terão que devolver ao Estado os 6 MHz da transmissão analógica – por sinal, fatia desde já cobiçada pelas operadoras de telefonia.

Segundo o Minicom, esse modelo de transmissão simultânea dos sinais analógico e digital – e sua consequente duplicidade de radiofrequências – repete as experiências internacionais. E é também do exterior que vem uma linha mais política dos argumentos: depois do sucesso na disseminação do ISDB-T, o padrão digital adotado, entre os países latinos e da feliz aproximação com os africanos, suspender a implantação da TV Digital internamente seria um constrangimento para o Brasil.