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Radiodifusores devem pagar Taxa de Fiscalização de Funcionamento até 31 de março

Os radiodifusores têm até o dia 31 de março para pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).


A taxa é anual e tem como objetivo custear as despesas realizadas pelo Governo Federal para fiscalização das telecomunicações, assim como o desenvolvimento de novos meios e técnicas para aprimorar essa atividade.


Caso fique inadimplente com a Anatel, além da aplicação de multa e juros, a emissora estará sujeita às penalidades previstas no Regulamento de sanções administrativas (Portaria MC 112/2013),


As emissoras devem gerar o boleto por meio do site da Agência (www.anatel.gov.br), acessando o sistema de boletos do órgão e preenchendo com o número do CNPJ e do Fistel (que pode ser encontrado no boleto do ano passado).


Fonte: Abert


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