As emissoras de TV encaminharam ao ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, um pedido formal para que o MCTIC altere a Portaria 3.045/2018, que estabeleceu as prioridades de uso dos eventuais recursos remanescentes do processo de desligamento da TV analógica nos municípios onde a faixa de 700 MHz está sendo liberada para a banda larga móvel. Originalmente, a portaria previa apenas a distribuição de kits de recepção digital no restante do país. Agora, Abert e Abratel, que assinam a carta, ampliam a proposta e sugerem que a política pública contemple a distribuição de recursos para a instalação de transmissores nas cerca de 3 mil localidades em que não haverá transmissão digital no final deste ano, quando se encerra o desligamento vinculado à faixa de 700 MHz. Quem conduz o processo de distribuição dos kits hoje é a Seja Digital, ou EAD, uma entidade administrada pelas empresas de telecomunicações e que contou com um orçamento inicial de cerca de R$ 3,6 bilhões. Estima-se que o saldo possa ficar na casa dos R$ 600 milhões ao final do processo. Quem coordena os trabalhos é o Gired (Grupo Gestor da TV Digital), coordenado pela Anatel e do qual participam os atores diretamente envolvidos no processo.
“Ao se avaliar o quadro alcançado com o esforço de digitalização do sinal até o presente momento, constata-se que número expressivo de municípios – estima-se que sejam em torno de 3.000 – ainda não tem e não terá, até o final de 2018, acesso à transmissão de sinal digital das principais emissoras do país. Nesses municípios reside aproximadamente 25% da população brasileira”, diz o ofício.
As emissoras propõem o uso de uma solução compartilhada, em que o transmissor digital seria gerido pelos municípios, como acontece hoje com muitos transmissores analógicos, e seriam compartilhados por até seis emissoras. “No modelo analógico, com frequência os ativos necessários à viabilização das transmissões nessas localidades pertencem no todo ou em parte ao poder público municipal ou entidades associativas”, dizem as emissoras.
“Considerado esse cenário, onde praticamente um quarto da população brasileira não terá perspectiva, após o Switch-off da TV Analógica, de acesso ao sinal digital, constata-se que, não obstante o caráter prioritário da distribuição de kits com conversores, essa opção isolada não atingirá, por completo, o resultado visado com a política pública”.
Para as emissoras de TV, a distribuição dos conversores em localidades não alcançadas pelo sinal digital é, na prática, inócua e contraproducente. “Sob a ótica dos usuários, os equipamentos não terão qualquer utilidade para as respectivas famílias”, dizem.
“A proposta da ABERT e da ABRATEL é a de que, ao lado da distribuição de conversores, e de forma complementar a ela, sejam disponibilizados recursos do saldo remanescente para que os municípios que têm acesso ao sinal analógico e ainda não completaram a digitalização de suas estações, possam realizar parte dos investimentos necessários para garantir a migração da cobertura do formato analógico para o digital”.
Segundo as associações, que representam os interesses de praticamente todas as emissoras de TV, ” a solução desenvolvida pela indústria baseia-se no compartilhamento de equipamentos que podem atender concomitantemente até 6 emissoras/retransmissoras (…) Há solução tecnológica para se fazer isso a custo relativamente baixo e com equipamento que pode atender de forma compartilhada praticamente todos os sinais transmitidos na respectiva localidade”, asseguram. Para elas, a solução não implicaria um rearranjo na forma de organização e prestação dos serviços. “Ao contrário, permitiria a cada emissora continuar a operar em seu respectivo canal, mas com compartilhamento de alguns itens de infraestrutura”, sem conflitos com a legislação vigente, asseguram. “A titularidade dos equipamentos seria dos próprios municípios que poderiam organizar o seu compartilhamento entre as emissoras interessadas. Na prática, haveria situação análoga àquela que já se verifica em muitos desses municípios”.
Esta tese já vinha sendo defendido pelas emissoras há algum tempo. No final de agosto, durante um evento setorial, isso ficou mais evidente. “Note-se que o compartilhamento de equipamentos e o uso de bens pertencentes a terceiros não implica qualquer conflito com as regras a que se sujeitam as respectivas outorgas. Não é necessário na execução do serviço que todos os bens sejam de propriedade da empresa que recebe a outorga. Arranjos para usar bens de terceiros são comuns em qualquer modalidade de concessão. O que importa é a execução do serviço se dar sob a responsabilidade do concessionário”, dizem. Elas afirmam ainda que o investimento em um único equipamento possibilita a transmissão digital de praticamente todos os canais existentes em muitas localidades.
“Os recursos para garantir o acesso pleno e universal ao sinal digital são limitados, mesmo considerando a existência de saldo remanescente. (…) A consecução da proposta delineada acima exige o envolvimento e participação dos poderes locais interessados. Ao mesmo tempo, estima-se que o saldo remanescente não será suficiente para atender todos os Municípios referidos, caso a totalidade deles decidisse participar do projeto”.
As emissoras sugerem que a definição dos critérios de seleção deve ter em conta a necessidade de aplicar os recursos “da forma mais eficiente possível em vista do objetivo de massificação do acesso ao sinal digital’ e que os “critérios que parecem adequados, nesse sentido, estão relacionados à população atendida pelo sinal e à quantidade de canais que alcançam a localidade, dentre outros que possam – e devam – ser discutidos no âmbito do GIRED”.
Fonte: Teletime-News – AESP
