TEMA EM DISCUSSÃO: Direito autoral e de propriedade na internet
NOSSA OPINIÃO
Falsa acusação de ‘censura’ encobre pontos fundamentais no debate
Um mérito do movimento deflagrado na rede mundial de computadores contra dois projetos de lei em tramitação no Congresso americano, Sopa e Pipa — acrônimos de Stop On-line Piracy Act e Protect Intellectual Property Act —, foi chamar a atenção para a questão fundamental da necessidade de respeito aos direitos de propriedade e autorais na internet. O aspecto negativo ficou com a tentativa — exitosa, reconheça-se — de desqualificar as duas propostas, tachando- as, espertamente, de instrumentos de “censura”.
O centro do debate, no entanto, é bem outro, e independe de detalhes de dois projetos, acusados de serem draconianos.
O xis da questão é como proteger e remunerar de forma devida autores e proprietários de todos os conteúdos que transitam na rede. Não é questão simples, menos por aspectos tecnológicos, e mais por uma cultura equivocada difundida no meio que considera textos, fotos, vídeos, o que seja, gratuito. Circulou na internet, é de graça. Lembra outro tipo de entendimento distorcido: se é dinheiro público, não tem dono.
A pirataria no mundo da música e do vídeo é bastante conhecida. Impulsionada pelos avanços na tecnologia digital, a indústria do roubo de direitos nestes dois mercados prosperou, a ponto de conceitos e formatação dos negócios terem mudado, principalmente na gravação, edição e comercialização de músicas. A indústria do cinema não fica muito atrás, com a comercialização de produtos via internet, para repor, pelo menos em parte, o faturamento que se esvaiu para quadrilhas piratas espalhadas pelo mundo.
É reacionário e ilusório ir contra o avanço. Seria repetir, agora de forma cômica, o ataque de operários a máquinas, na Inglaterra, na revolução industrial. A modernização de processos no setor produtivo — de tudo, de bens e serviços — e infinitas possibilidades de acesso e disseminação de informações e opiniões são conquistas históricas da Humanidade, parte de uma nova revolução; esta, pós-industrial. A questão em foco é até simples: quem paga a conta.
A disseminação da cultura do gratuito chegou a encobrir, durante um tempo, este ponto. Mesmo na mídia impressa, uma das primeiras atividades a serem afetadas pela expansão do mundo digital, chegou-se a desenhar cenários nos quais o crescimento exponencial dos acessos a seus produtos na internet permitiria a venda adicional de espaço publicitário. A evolução do setor desmentiu a suposição, e hoje os grandes grupos de comunicação mundiais começam a cobrar por este acesso.
E passam a fechar o acesso livre a seus conteúdos também pelos chamados “motores de busca” ou “agregadores de conteúdo”, como Google, o maior deles. Faturamentos de bilhões de dólares foram construídos com base nesse material, resgatado sem pagamento das versões digitais de veículos de grandes e antigos grupos de comunicação. Ao combater a pirataria, os dois projetos de lei americanos acertam o alvo. Se são draconianos, que se negocie atenuações. O objetivo, inatacável, é que autor e dono de textos, música, imagens sejam pagos pelo uso de sua produção.
Sem isso, as usinas de produção de conteúdos fecharão as portas. Não seria do interesse das grandes empresas digitais. Afinal, se desestabilizarem a produção de textos, músicas e imagens, terão apenas “lixo” para trafegar na rede mundial.
Fonte:O Globo – Opinião
