O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional quer relatórios semestrais de quantos e quais são os atores do mercado nacional de TV paga. A recomendação será encaminhada à Ancine, que também deverá participar de uma audiência pública, ao lado da Anatel e do Cade, para avaliar o novo panorama do setor.
Os conselheiros querem tratar especialmente das normas que regulamentaram o carregamento obrigatório de canais (must carry), controle societário e programação gerada no exterior. Até aqui parece haver concordância com as normas sobre as cotas de programação nacional – mas pelo menos parte dos integrantes sustenta que há ilegalidades na exigência, pela Anatel, de que as entidades de ensino superior tenham uma representação única.
Chegar a isso, no entanto, foi árduo ao órgão que deve assessorar o parlamento sobre temas de comunicação social. Talvez por falta de hábito – na história do Conselho, não funcionar foi a regra até agora – a principal discussão foi se poderia ou não discutir. Previsto na Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social foi criado de fato em 1991 – mas efetivamente somente funcionou entre os anos de 2002 a 2006. Só foi retomado no segundo semestre do ano passado.
Ao tratar da análise da Lei do Seac, porém, os conselheiros tiveram grande dificuldade em definir se poderiam ou não cuidar desse assunto.Eis o dilema: a própria Lei determina que o Conselho deve avaliar as regras do setor de TV paga. No entanto, existe um artigo curioso no Regimento Interno do órgão, pelo qual o Conselho não pode deliberar sob temas sob questionamento judicial.
A pauta previa a votação de dois relatórios, ambos sobre as regulamentações, da Anatel e da Ancine, sobre a Lei do Seac. Porém, a Lei 12.485/11 está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por três ações diretas de inconstitucionalidade.Foi preciso uma votação, que afinal carreou oito votos a favor e quatro contrários, para que o assunto fosse discutido. Mas não houve conclusão. Como a proposta de relatório trouxe divergências, o tema só deve voltar na próxima reunião do Conselho.
Fonte:Convergência Digital -Telecom
